- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Nos ter mos do art. 15, compete aos Municipios:
I - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com empresas estatais.
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
Estão co rretos os itens:
