Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, salvo as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, acessíveis a todos os brasileiros, excetuados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida na função pública.

Em regra, é proibida a prestação de serviços gratuitos.

Consoante definição do art. 3º da norma federal, cargo público é o conjunto de atribuições previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor .