A Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e atribui outras providências em relação à pessoa idosa. Na implementação da Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas na área de promoção e Assistência Social:


I. Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.

II. Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.

III. Priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.

IV. Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

V. Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.

Está correto o que se afirma em