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Respondida
932944
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
CGU
Provas:
Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Do Processo Disciplinar
A respeito do Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que
A
os Processos Administrativos Disciplinares têm seus prazos prorrogáveis, mas a sindicância não admite a prorrogação.
B
a extrapolação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.
C
o Processo Administrativo Disciplinar, não concluído no prazo, admite nova designação, mas não admite a recondução.
D
sindicância, cujo prazo originário de conclusão foi estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias, poderá ter seu prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.
E
é regular a fixação de prazo originário de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em 53 (cinquenta e três) dias.
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