Questão 1221279

1221279 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Big Advice
Orgão: Pref. Parisi-SP

Provas:

Assinale a alternativa incorreta:

A afetação é a atribuição de destinação pública específica a determinado bem.

Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não se sujeitam à usucapião, característica essa de natureza absoluta.

Não onerabilidade é decorrente da impenhorabilidade e da imprescritibilidade, por ela o bem público poderá ser dado em garantia.

A desafetação é a retirada da destinação de finalidade pública, pode ser expressa ou tácita,

Em regra, os bens públicos não podem ser alienados, não podem ser vendidos, doados, permutados, etc.

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