cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS – e institui o Conselho Gestor do FNHIS;

estabelece que os municípios que pretendem ampliar o perímetro urbano devem elaborar projeto específico, que contenha a previsão de áreas para habitação de interesse social, por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social;

estabelece em seu Capítulo II, como instrumento da política urbana, enquanto instituto jurídico e político, a instituição de zonas especiais de interesse social;