2585024
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Conforme o Artigo 29, da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, o processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias e complementares e de:
