3593689
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Provas:
Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pública deve tomar providências em relação
aos atos administrativos quando estes forem eivados de vício de legalidade ou quando forem revogados
por questões de conveniência. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente os dois processos
distintos abordados neste artigo: