As sociedades de Economia Mista e os Fundos especiais não estão sujeitos à regra de licitar seus contratos.

A Concorrência é a modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir cadastro nos registros cadastrais da administração.

No Convite, para que a contratação seja possível, são necessárias no máximo três propostas, sendo que pelo menos duas sejam válidas.

Órgãos e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciados com a União, podem utilizar-se de sistemas de Pregão Eletrônico próprios ou de terceiros.

Em licitações na modalidade Pregão é facultada a elaboração do documento denominado Termo de referência.