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Respondida
734589
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
ALESP
Provas:
Analista Legislativo - Direito
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Organização do Estado
Organização do Estado: União
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,
A
são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.
B
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
C
compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
D
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
E
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.
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