No que se refere à saúde e ao Sistema Único de Saúde (SUS), tratados na Constituição Federal de 1988 (CF) e na legislação brasileira — Lei n. o 8.142/1990, Lei n. o 8.080/1990 e Norma Operacional da Assistência à Saúde NOAS-SUS 1/2002 —, julgue os itens subsequentes.
Os municípios habilitados segundo a NOAS-SUS 1/2002, que trata da gestão plena de atenção básica ampliada, deverão assumir as responsabilidades, cumprir os requisitos e gozar de prerrogativas. Porém, aos municípios não habilitados caberá à secretaria estadual de saúde a gestão do SUS.
