Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Assinale “V”, se verdadeiro ou “F”, se falso à luz da Constituição Federal.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato;
( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar;
( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
( ) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
( ) Não haverá juízo ou tribunal de exceção;
( ) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
A sequência correta é: