Magna Concursos
1236866 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Provas:

Assinale “V”, se verdadeiro ou “F”, se falso à luz da Constituição Federal.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato;

( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar;

( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

( ) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

( ) Não haverá juízo ou tribunal de exceção;

( ) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

A sequência correta é:

 

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