De acordo com a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, analisar a sentença abaixo:

A Carteira Nacional de Habilitação é expedida em modelo personalizado por Unidade Federativa (Estado), podendo conter, conforme determinação estadual, algumas das especificações do CONTRAN, à escolha. Sendo obrigatório apenas conter fotografia e identificação do condutor (1ª parte). É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo (2ª parte).

A sentença está: