Questão 3701361

3701361 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto ao direito de igualdade é INCORRETO:

Cláusulas de barreira em concurso público, desde que baseadas em critérios objetivos e meritórios, não violam o princípio da isonomia.

O STF entendeu que a tese da legítima defesa da honra viola a igualdade e a dignidade da pessoa humana.

O STF, em decisão cautelar na ADPF 527, determinou que presas transexuais femininas cumpram pena em estabelecimento próprio e reservado, separado de todos os demais presos.

Desde a Constituição de 1946 o STF destacou que o princípio da igualdade perante a lei era também aplicável ao legislador.

No julgamento da ADI 5668, o STF decidiu que escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual.

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