823628
Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP
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Há terrenos não edificados e imóveis subutilizados ou
não utilizados, localizados na Macrozona Urbana do Município de Guaratinguetá, necessários à implantação de
programas habitacionais de interesse social, que deverão ser urbanizados e dotados de equipamentos públicos, cabendo declaração de Direito de Preempção sobre
tais terrenos. Esses terrenos pertencem à Zona Especial
de Interesse Social – ZEIS