Magna Concursos
109844 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal-tributária não faz ceder a inviolabilidade domiciliar.

 

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