Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal-tributária não faz ceder a inviolabilidade domiciliar.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal-tributária não faz ceder a inviolabilidade domiciliar.