Questão 2532427

2532427 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um dos direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

agir de modo temerário no intuito de buscar os esclarecimentos dos fatos.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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