poderá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia de dezembro de cada ano.

não será autorizada, se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da obrigação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

estará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

estará vedada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.