obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, apenas referente aos serviços.

obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, no entanto não terá direito à indicação do local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

obter informação pertinente ao patrimônio privado.

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, apenas nos casos em que o vínculo esteja ativo e vigorando.