O Poder Público Municipal deverá exigir reciclagem de todos os professores municipais de 2 (dois) em 2 (dois) anos, celebrando convênios com faculdades públicas ou privadas.

O Poder Público Municipal deverá promover a descentralização do ensino rural somente quando o ensinamento da zona rural não for possível.

Deverá ser aplicado, no mínimo, trinta por cento da arrecadação de impostos, inclusive o proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino público, destinando parte desse montante na concessão de bolsas de estudo para os alunos que demonstrarem capacidade profissional relevante nos diversos graus de ensino ofertados no município e que não possuam condições financeiras para prosseguimento dos estudos em cursos ou escolas não existentes no Município.

Serão criados conselhos escolares que formarão parte orgânica da unidade escolar, com caráter deliberativo, cujos membros serão escolhidos por eleição direta e secreta, pelos pais dos alunos, professores e funcionários.