A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade − NBC. Segundo a Resolução CFC nº 1.111/2007, sob a perspectiva do setor público, a autonomia patrimonial que tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes público, refere-se ao princípio da