Magna Concursos
3656961 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Içara-SC
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Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço público. A distinção entre atos administrativos e atos da administração é crucial para determinar a natureza jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos determinantes um aspecto técnico essencial que vincula a validade do ato administrativo à veracidade de seus fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
 

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