As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, ainda que exista o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa também poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Informações pessoais não poderão ser divulgadas por terceiros sem o consentimento da pessoa a que tais informações se referirem, ainda que por cumprimento de ordem judicial.

Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão seu acesso restrito, pelo prazo de 100 anos, somente à pessoa a que elas se referirem e, somente após esse prazo, os agentes públicos legalmente autorizados também poderão ter acesso.