Segundo o princípio da unidade, na lei orçamentária anual devem constar todas as receitas e todas as despesas do ente público, ou seja, todo universo das receitas e todo universo das despesas do ente, tanto da sua administração direta quanto indireta.

Conforme o princípio da periodicidade, a lei de meios (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Para o princípio do equilíbrio, todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

O princípio da quantificação dos créditos orçamentários estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

O princípio da unidade de caixa dispõe que todo valor arrecadado de receitas deve ser recolhido à Conta Única do Tesouro, gerenciada pela Secretaria do Tesouro Nacional.