Questão 247453

247453 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
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Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a

propriedade de veículo de transporte terrestre, sendo esse imposto devido mensalmente.

posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido mensalmente.

detenção, a posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido semestralmente.

propriedade de veículo automotor terrestre, sendo esse imposto devido anualmente.

posse ou a detenção de veículo terrestre, aquático e aéreo objeto de contrato de arrendamento, sendo esse imposto devido anualmente.

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