De acordo com a Lei nº 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, em seu Art. 5º, é correto afirmar que é um dos objetivos deste artigo:
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De acordo com a Lei nº 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, em seu Art. 5º, é correto afirmar que é um dos objetivos deste artigo: