Questão 1171695

1171695 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

Provas:

Escrivão de Polícia Civil
Provas ×

Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

A interceptação telefônica, segundo a Lei nº 9.296/96,

será autorizada, conforme entendimento jurisprudencial, no prazo de 48 horas, não existindo previsão legal de prazo para o juiz decidir sobre sua autorização.

terá seu requerimento necessariamente por escrito, independentemente da urgência do caso.

não será admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou na instrução processual penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Escrivão de Polícia Civil

100 Questões

Provas

Escrivão de Polícia Civil

Acesse sua Conta

Crie uma Conta