No Brasil, o primeiro instrumento legal a disciplinar o uso de animais em pesquisas foi a Lei n°. 11.794/2018 - conhecida como Lei Arouca -, que criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e as comissões de ética no uso de animais (CEUA) em instituições que objetivam utilizar animais em experimentos. Levando em consideração a Lei Arouca e as Resoluções Normativas CONCEA nº. 37 (2018) e nº. 55 (2022), assinale a alternativa correta: