Questão 1980084

1980084 Ano: 2020
Disciplina: Segurança Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são, entre outras, competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

zelar, com exclusividade, pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.

realizar o policiamento ostensivo do Município, prevenindo a prática de crimes e contravenções penais.

exercer a defesa civil do Município, acionando as autoridades estaduais nas ocorrências de maior repercussão.

executar, com exclusividade, por meio de convênio, a fiscalização de trânsito do Município.

garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

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