2709295
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
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Segundo a Constituição Federal de 1988, quando o Estado renuncia ao seu direito de punir determinados fatos, trata-se de um caso de:
