Investimentos são despesas de custeio discriminadas na Lei de Orçamento como dotações para planejamento e execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento de capital.

Segundo o princípio da exclusividade, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

O imposto de renda progressivo é um exemplo de tributo adequado às políticas estabilizadoras.

De acordo com a Lei 4.320/64, há dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. O controle interno pelo Poder Legislativo recebe suporte e auxílio especializado dos Tribunais de Contas.