Via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

A irreversibilidade da antecipação de tutela é um obstáculo intransponível para sua concessão da medida pleiteada.

Não será concedida antecipação de tutela contra atos do Poder Público.