- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e GestãoPlanejamento e Programação Local
A lei número 8.080 de setembro de 1990 começa
dizendo que a saúde é um direito FUNDAMENTAL
do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis para seu exercício. O
sistema único de saúde (SUS) é o órgão pelo qual
tal providência é realizada, gratuitamente, no Brasil.
Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a execução de ações, EXCETO:
Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a execução de ações, EXCETO:
