as emissões públicas de valores mobiliários podem ser distribuídas no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar da emissão de debêntures.

a Comissão de Valores Mobiliários não pode exigir a participação de instituições financeiras em emissão pública.

a emissão pública só pode ser colocada no mercado através de sociedades constituídas sob a forma de distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

a simples utilização de listas ou boletins de venda ou subscrição, folhetos, prospectos ou anúncios destinados ao público não caracterizam uma emissão como pública.

a Comissão de Valores Mobiliários mandará suspender a emissão ou a distribuição de valores mobiliários quando a emissão tiver sido julgada fraudulenta ou ilegal.