Questão 2420590

2420590 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

É vedado ao servidor público estadual, por expressa previsão do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68):

firmar contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, exceto quando representante de terceiro interessado.

constituir-se procurador de partes, ou servir de intermediário perante qualquer interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições privadas, mesmo aquelas de difusão cultural.

valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividade estranha à funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.

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