Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para esse fim, requerimento e planta do imóvel contendo, entre outros requisitos mínimos:

I. a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;

II. o traçado básico do sistema viário principal;

III. as divisas da gleba a ser loteada;

IV. o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

Estão corretos, conforme a Lei n.o 6.766/79, os itens