Questão 2374524

2374524 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Administração
Provas ×

A Constituição Federal de 1988 trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública. Cabe destacar a criação dos novos instrumentos: o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que

quanto à regionalização, na esfera federal, a programação respeita as cinco regiões e que a nível estadual e municipal, todos os entes da federação adotam a divisão por região administrativa.

no que tange os prazos, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que no âmbito federal, o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício.

quanto à vigência, o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do mandato presidencial e o início do mandato subsequente, extensivo aos demais entes da federação.

o anexo de Riscos Fiscais, por seu turno, deverá trazer avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

em conformidade com o art.167, §1º da Constituição Federal, pelo menos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá integrar o Plano Plurianual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Administração

50 Questões

Provas

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Administração

Acesse sua Conta

Crie uma Conta