Questão 1065430

1065430 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

É correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar no 101/2000 aos precatórios judiciais que

os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

são considerados despesa extraorçamentária do exercício em que tiverem sido apresentados para pagamento.

deverão ser pagos em percentual fixo da receita corrente líquida nunca inferior à média observada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à entrada em vigor dessa Lei.

poderão ser negociados em bolsa de valores mediante concessão de deságio nunca superior a 30% do seu valor de face.

são considerados receitas vinculadas dos Tribunais de Justiça Estaduais, devendo ser utilizados exclusivamente para a manutenção das suas atividades forenses.

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