Questão 2141738

2141738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Considerando o Código Penal Militar e sua aplicação, é correto afirmar que

não se admite a ação penal militar privada subsidiária da pública.

a autoridade militar pode, de ofício, determinar a avaliação de bens sequestrados bem como sua venda em leilão, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória.

tendo em vista a especialidade da legislação castrense, o STF entende que o interrogatório pode ser o primeiro ato da instrução criminal.

a menagem é uma medida cautelar autônoma que pode ser concedida, de ofício, pelo juiz.

o habeas corpus é o instrumento para questionar a legalidade e conveniência da prisão administrativa disciplinar.

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