3447378
Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO
Provas:
Conforme a SÚMULA 25/TCE-RO, os embargos de
declaração são cabíveis quando:
