De acordo com o conteúdo da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da
despesa serão acompanhados, entre outros, da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes.
( ) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve constar
o Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
( ) Transferência obrigatória é a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira, que não decorra
de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) A renúncia da receita compreende anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições.
Assinale a sequência correta.