Questão 600827

600827 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa

consiste na distribuição de competências e responsabilidades dentro de uma mesma pessoa, mantendo-se a hierarquia.

se dá por meio da transferência de competência, apenas, para as pessoas da Administração indireta, que possuam personalidade jurídica própria.

é espécie inadmissível no ordenamento jurídico pátrio.

se dá mediante o deslocamento de competência para uma nova pessoa, sem a subordinação hierárquica, embora haja o controle e a fiscalização do Poder Público.

consiste na distribuição de competências e responsabilidade dentro de uma mesma pessoa, deixando de existir a subordinação.

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