O anexo II da Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014 do Conselho Federal de Farmácia, dispõe sobre o Código de Processo Ético.

De acordo com o Título I, Capítulo I, Artigo 3º: “os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação”.

Com relação à Comissão de Ética, é incorreto afirmar que