Questão 2383830

2383830 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Conforme o preceituado na Lei Orgânica da Assistência Social Lei n° 8.742, de 07/12/1993), as ações das três esferas de governo na área da assistência social realizam-se de forma articulada, sendo uma das competências dos municípios:

responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.

apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

formular política para qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.

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