Para a aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil a casos idênticos, a sentença-tipo deverá ser de mérito e de total improcedência.

Para a aplicação da semença-tipo c necessária que haja a tríplice identidade entre o caso anterior c a demanda a que se pretender aplicar o precedente do juízo.

A aplicação da sentença-tipo permite ao autor a interposição de apelação, no prazo de 15 dias. hipótese em que o requerido será citado para responder ao recurso, sendo vedada, ao juiz, a retratação.