Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção Nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

Do número de vagas resultante das regras previstas nesta lei, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de vinte e cinco por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.

A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.

As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de quinze (15) dias após a data limite para o registro de candidatos.