Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas – as provas ilícitas são aquelas obtidas por violação ao direito material.

A interposição de recurso no processo administrativo possibilita que julgador possa reanalisar a decisão proferida por si mesmo, diferindo, portanto, do processo judicial.

O procedimento administrativo é o rito pelo qual segue o processo administrativo.

A vinculação hierárquica acompanha o servidor, mas a disciplinar vincula-se à sua origem, o que significa que se o agente público que exercia funções no órgão Executivo passa ao Legislativo e comete ato ilícito, será o Legislativo o órgão competente para o julgamento do processo administrativo disciplinar.