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Respondida
313532
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
PGE-SC
Provas:
Assistente Jurídico
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Atos Administrativos
Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que:
A
Possuem sempre a mesma hierarquia legal.
B
Possuem sempre efeito jurídico concreto.
C
Atos administrativos são insuscetíveis de controle jurisdicional.
D
A presunção de legitimidade do ato administrativo não admite prova em contrário.
E
São declarações do Estado ou de quem lhes faça as vezes, pressupondo providências administrativas.
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