Questão 241431

241431 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

Provas:

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão,

em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal poderá conceder medida cautelar.

não se admite manifestação do Advogado-Geral da União.

a decisão somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seus Ministros do Supremo Tribunal Federal.

admite-se a desistência, desde que manifestada anteriormente ao início do julgamento.

o Governador do Estado não possui legitimidade ativa para a sua proposição.

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