Magna Concursos
3265978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-PR
Provas:

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

Nas ações que envolvam apuração de ato de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o imóvel não seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

 

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